DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO FEDERAL.
quarta-feira, 23 de setembro de 2026
SBA - Prestação de Contas referente ao repasse da SMPD Agosto de 2026.
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