DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO FEDERAL.
quarta-feira, 29 de março de 2023
AACS - Prestação de Contas referente ao repasse da SMAS Secretaria Municipal de Assistência Social Conforme Lei Federal nº 13.019 de 31/04/2014
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