DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO FEDERAL.
segunda-feira, 13 de setembro de 2021
quinta-feira, 5 de agosto de 2021
quarta-feira, 4 de agosto de 2021
sexta-feira, 4 de junho de 2021
quarta-feira, 5 de maio de 2021
terça-feira, 6 de abril de 2021
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quinta-feira, 21 de janeiro de 2021
quarta-feira, 6 de janeiro de 2021
sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
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